Domingo de legislação
Sigilo: quando pode quebrar?
O que o Código de Ética da Enfermagem (Res. Cofen 564/2017, art. 52) diz sobre guardar e revelar o sigilo profissional.
A regra (art. 52)
Manter sigilo sobre fato que você conheceu em razão da atividade profissional.
- Vale para toda a equipe de enfermagem
- Continua mesmo quando o fato já é público
- Continua após o falecimento da pessoa (§ 1º)
Violência: comunicar é obrigatório
Comunicação externa aos órgãos de responsabilização criminal (§ 4º), na violência contra:
- Crianças e adolescentes, idosos e pessoas incapacitadas ou sem condições de consentir
- Sem precisar de autorização: não depende da vítima nem da família
Mulher adulta e capaz (§ 5º)
Na violência doméstica e familiar, a comunicação externa sem autorização é devida em caso de risco à comunidade ou à vítima:
- A juízo do profissional
- Com conhecimento prévio da vítima ou do responsável
- Diferente do § 4º: aqui a comunicação sem autorização depende do risco
Intimado como testemunha (§ 3º)
- Deve comparecer perante a autoridade
- Se for o caso, declara as razões éticas para manter o sigilo profissional
Prontuário não é para curiosos
- Proibido dar acesso a quem não está na assistência, salvo autorização do paciente ou responsável legal, ou ordem judicial (art. 89)
- Proibido citar caso ou postar imagem que identifique pessoa ou instituição sem autorização (art. 86, parágrafo único)
O erro que derruba na prova
Achar que o sigilo acaba quando o paciente morre ou quando o caso saiu na mídia.
- Pelo art. 52, § 1º, o dever permanece nos dois casos
E no Código Penal?
- Art. 154: revelar, sem justa causa, segredo que conheceu pela profissão, se puder causar dano a alguém, é crime
- Pena prevista: detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa
- Só se procede mediante representação
Fontes
- Conselho Federal de Enfermagem. Resolução Cofen nº 564/2017: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, arts. 52, 86 e 89. 2017 (vigente em 08/11/2026).
- Brasil. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 154. Texto compilado, Planalto.